Medida Provisória nº 370 de 10/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 11 mai 2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2006.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA | 25.000.000 | |||||||||
| ATIVIDADES | ||||||||||
| 20 604 | 0359 4842 | ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA | 25.000.000 | |||||||
| 20 604 | 0359 4842 0101 | ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 25.000.000 | |||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 300 | 17.000.000 | ||||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 300 | 8.000.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL |
| |||||||||