Medida Provisória nº 333 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, para atender às programações constantes do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 590.987.595,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais); e

II - anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 20.000.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               17.000.000  
03 122 0580 2272 0179 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              17.000.000 
      90 300 10.000.000 
      90 300 7.000.000 
03 092 0580 2674  REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO              3.000.000  
03 092 0580 2674 0101 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.000.000 
      90 300 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 35.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0084 2580  SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP               35.000.000  
04 126 0084 2580 0103 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL -GFIP - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              35.000.000 
      90 300 35.000.000 
    TOTAL - FISCAL              35.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.000.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1072 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA 10.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 846 1072 0304  COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO (FUNDEF)               10.200.000  
12 846 1072 0304 0101 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO (FUNDEF) - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.200.000 
      40 312 10.200.000 
    TOTAL - FISCAL              10.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.200.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 21.404.599  
    ATIVIDADES               
22 122 0392 2035  ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS               16.762.235  
22 122 0392 2035 0103 ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM (CREDITO EXTRAORDINARIO)              16.762.235 
      90 300 16.762.235 
22 661 0392 2537  MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS              2.899.756  
22 661 0392 2537 0103 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS -NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.899.756 
      90 300 2.058.756 
      90 300 841.000 
    PROJETOS               
22 661 0392 5080  IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS               812.646  
22 661 0392 5080 0103 IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS -AM (CREDITO EXTRAORDINARIO)              812.646 
      90 300 812.646 
22 661 0392 5086  EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS              929.962  
22 661 0392 5086 0103 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM (CREDITO EXTRAORDINARIO)              929.962 
      90 300 440.462 
      90 300 489.500 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.208.497  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.208.497  
22 122 0750 2000 0501 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.208.497 
      90 300 3.658.497 
      90 300 550.000 
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL 4.386.904  
    ATIVIDADES               
22 122 1020 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.534.165  
22 122 1020 2272 0177 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NA REGIAO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.534.165 
      90 300 1.534.165 
22 691 1020 2750  MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO              1.112.277  
22 691 1020 2750 0103 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.112.277 
      90 300 1.112.277 
    PROJETOS               
22 691 1020 5088  EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO               440.462  
22 691 1020 5088 0101 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              440.462 
      90 300 440.462 
    ATIVIDADES               
22 694 1020 6484  REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL               1.300.000  
22 694 1020 6484 0101 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.300.000 
      90 300 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 60.000.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               60.000.000  
06 122 0750 2000 0499 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)60.000.000               
      90 300 60.000.000 
                   
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 8.000.000  
    ATIVIDADES               
06 128 0662 2712  FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL               8.000.000  
06 128 0662 2712 0101 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.000.000 
      90 300 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.000.000 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 100.000.000  
    ATIVIDADES               
09 126 0083 2292  SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS               80.000.000  
09 126 0083 2292 0103 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              80.000.000 
      90 100 80.000.000 
09 126 0083 2564  CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS -CNIS              20.000.000  
09 126 0083 2564 0103 CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS -CNIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000.000 
    TOTAL - GERAL              100.000.000 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1203 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENCAS TRANSMISSIVEIS 231.227.295  
    PROJETOS               
10 305 1203 1K82  PREPARACAO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE INFLUENZA               231.227.295  
10 305 1203 1K82 0101 PREPARACAO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              231.227.295 
      90 355 206.338.505 
      90 355 24.888.790 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              231.227.295 
    TOTAL - GERAL              231.227.295 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1059 RECENSEAMENTOS GERAIS 71.560.300  
    PROJETOS               
04 121 1059 1A91  CONTAGEM DA POPULACAO 2006               28.624.120  
04 121 1059 1A91 0101 CONTAGEM DA POPULACAO 2006 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              28.624.120 
      90 300 28.624.120 
04 121 1059 1779 CENSO AGROPECUARIO 2006              42.936.180 
04 121 1059 1779 0101 CENSO AGROPECUARIO              2006 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 42.936.180 
      90 300 42.936.180 
    TOTAL - FISCAL              71.560.300 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              71.560.300 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 50.000.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2048  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO               50.000.000  
05 151 0621 2048 0101 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
      90 300 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 25.000.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 5932  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO PROPERTINS COM 20.000 HA NO ESTADO DO TOCANTINS               25.000.000  
20 607 0379 5932 0101 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO PROPERTINS COM 20.000 HA NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              25.000.000 
      30 300 25.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 50.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4570  RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES               50.000.000  
06 182 1029 4570 0103 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES -RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              50.000.000 
      90 300 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL              75.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              75.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 100.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 846 0909 0B11  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV               100.000.000  
09 846 0909 0B11 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - NACIONAL              100.000.000 
      90 100 100.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000.000 
    TOTAL - GERAL              100.000.000