Medida Provisória nº 331 de 04/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO CREDITOEXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 70.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564   SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               45.000.000  
06 182 1029 4564 0101 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              45.000.000 
      90 300 45.000.000 
06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES              25.000.000 
06 182 1029 4570 0103 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES -RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES               
    (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              25.000.000 
      90 300 25.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000.000