Medida Provisória nº 277 de 18/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 19 jan 2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, crédito extraordinário no valor de R$ 74.564.000,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da utilização de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | FTE | VALOR | |
0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA | 16.500.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
20 244 | 0359 0B26 | APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 4.500.000 | ||||||
20 244 | 0359 0B26 0001 | APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 4.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.500.000 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
20 604 | 0359 4842 | ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA | 12.000.000 | ||||||
20 604 | 0359 4842 0101 | ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 12.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 16.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 16.500.000 |
ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 58.064.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
07 212 | 0681 0074 | CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO | 58.064.000 | ||||||
07 212 | 0681 0074 0103 | CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 58.064.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 58.064.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 58.064.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 58.064.000 |