Medida Provisória nº 237 DE 29/03/2021
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 29 mar 2021
Altera o art. 6º da Lei nº 18.094, de 2021, que dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
O Governador do Estado de Santa Cataria, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 18.094 , de 17 de março de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de 2021." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2021.
Florianópolis, 29 de março de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Eron Giordani
André Motta Ribeiro