Medida Provisória nº 217 de 27/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2004

Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Esporte e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.362.040.894,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e dois milhões, quarenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003, no valor de R$ 195.742.698,00 (cento e noventa e cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 142.640.130,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil, cento e trinta reais), sendo:

a) R$ 134.584.770,00 (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta reais) de Juros de Mora da Receita Administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; e

b) R$ 8.055.360,00 (oito milhões, cinqüenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais) de recursos próprios não-financeiros;

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 873.658.066,00 (oitocentos e setenta e três milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória; e

IV - operação de crédito decorrente do lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais).

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 10.837, de 2004), em favor das Companhias Docas dos Estados do Espírito Santo, da Bahia, de São Paulo e do Rio de Janeiro, vinculadas ao Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo III desta Medida Provisória.

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrem de repasse da União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo III desta Medida Provisória.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0684 COOPERACAO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA INTERNACIONAL 910.000  
    PROJETOS               
20 212 0684 12ID  AQUISICAO DE AERONAVE E DE INSUMOS PARA AJUDA HUMANITARIA AO SENEGAL NO COMBATE A PRAGA DE GAFANHOTOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              910.000  
20 212 0684 12ID 0002 AQUISICAO DE AERONAVE E DE INSUMOS PARA AJUDA HUMANITARIA AO SENEGAL NO COMBATE A PRAGA DE GAFANHOTOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO EXTERIOR              910.000 
    AERONAVE ADQUIRIDA (UNIDADE) 1 90 100 160.000 
      90 100 750.000 
    TOTAL - FISCAL              910.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              910.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 14.211.710  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 86AM  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - CREDITO EXTRAORDINARIO              14.211.710  
04 126 0773 86AM 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              14.211.710 
      90 100 14.211.710 
    TOTAL - FISCAL              14.211.710 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.211.710 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 134.584.770  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 86AN  SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - CREDITO EXTRAORDINARIO              15.000.000  
04 126 0770 86AN 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              15.000.000 
04 126 0770 86AO SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CREDITO EXTRAORDINARIO 90 132 119.584.770 
04 126 0770 86AO 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              119.584.770 
      90 132 119.584.770 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 8.500.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0775 86AP  SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - CREDITO EXTRAORDINARIO              8.500.000  
04 126 0775 86AP 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              8.500.000 
      90 357 8.500.000 
    TOTAL - FISCAL              143.084.770 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              143.084.770 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO 40.830.843  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 845 0365 09LD  COBERTURA DE DEFICIT NAS OPERACOES DE SEGURO RURAL - CREDITO EXTRAORDINARIO              40.830.843  
04 845 0365 09LD 0001 COBERTURA DE DEFICIT NAS OPERACOES DE SEGURO RURAL - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              40.830.843 
      90 100 19.052.048 
      90 150 17.997.471 
      90 180 3.781.324 
    TOTAL - FISCAL              40.830.843 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.830.843 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 183 0662 09KG  PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003) (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.000.000  
06 183 0662 09KG 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 5.000.000  
    PROJETOS               
26 126 0225 12HX  ESTUDOS PARA INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS NO SETOR PORTUARIO - CREDITO EXTRAORDINARIO              5.000.000  
26 126 0225 12HX 0001 ESTUDOS PARA INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS NO SETOR PORTUARIO - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              5.000.000 
    ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 1 90 100 5.000.000 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 29.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 09KH  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CONSTRUCAO DE DOIS BERCOS DE ATRACACAO COM RETROAREA NO PROLONGAMENTO DO CAIS DE AGUA DE MENINOS NO PORTO DE SALVADOR (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO              4.000.000  
26 846 0909 09KH 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CONSTRUCAO DE DOIS BERCOS DE ATRACACAO COM RETROAREA NO PROLONGAMENTO DO CAIS DE AGUA DE MENINOS NO PORTO DE SALVADOR (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA BAHIA              4.000.000 
      90 311 4.000.000 
26 846 0909 09KI  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DE SALVADOR (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO              5.000.000  
26 846 0909 09KI 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DE SALVADOR (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA BAHIA              5.000.000 
      90 311 5.000.000 
26 846 0909 09KJ  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DE ARATU (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO              4.500.000  
26 846 0909 09KJ 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DE ARATU (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA BAHIA              4.500.000 
      90 311 4.500.000 
26 846 0909 09KK  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SALVADOR (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO              500.000  
26 846 0909 09KK 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SALVADOR (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA BAHIA              500.000 
      90 311 500.000 
26 846 0909 09KL  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE ARATU (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO              500.000  
26 846 0909 09KL 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE ARATU (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA BAHIA              500.000 
      90 311 500.000 
26 846 0909 09KM  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DE SALVADOR (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO              100.000  
26 846 0909 09KM 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DE SALVADOR (BA) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA BAHIA              100.000 
      90 311 100.000 
26 846 0909 09KN  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DERROCAGEM DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.500.000  
26 846 0909 09KN 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DERROCAGEM DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.500.000 
      90 311 1.500.000 
26 846 0909 09KO  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO              2.000.000  
26 846 0909 09KO 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              2.000.000 
      90 311 2.000.000 
26 846 0909 09KP  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO CAIS DE CAPUABA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.000.000  
26 846 0909 09KP 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO CAIS DE CAPUABA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.000.000 
      90 311 1.000.000 
26 846 0909 09KQ  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - MELHORAMENTOS NA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.400.000  
26 846 0909 09KQ 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - MELHORAMENTOS NA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.400.000 
      90 311 1.400.000 
26 846 0909 09KR  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO              500.000  
26 846 0909 09KR 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              500.000 
      90 311 500.000 
26 846 0909 09KS  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO              100.000  
26 846 0909 09KS 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DE VITORIA (ES) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              100.000 
      90 311 100.000 
26 846 0909 09KT  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DE SANTOS (SP) - CREDITO EXTRAORDINARIO              100.000  
26 846 0909 09KT 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DE SANTOS (SP) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE SAO PAULO              100.000 
      90 311 100.000 
26 846 0909 09KU  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE SUBESTACAO DE ENERGIA ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO              700.000  
26 846 0909 09KU 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE SUBESTACAO DE ENERGIA ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              700.000 
      90 311 700.000 
26 846 0909 09KV  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - MELHORAMENTOS NA INFRA- ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO              2.400.000  
26 846 0909 09KV 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - MELHORAMENTOS NA INFRA- ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.400.000 
      90 311 2.400.000 
26 846 0909 09KW  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO DO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO              2.000.000  
26 846 0909 09KW 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO DO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.000.000 
      90 311 2.000.000 
26 846 0909 09KX  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - ADEQUACAO DAS INSTALACOES DE CONTROLE DE TRANSPORTE DE CARGA DO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.000.000  
26 846 0909 09KX 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - ADEQUACAO DAS INSTALACOES DE CONTROLE DE TRANSPORTE DE CARGA DO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.000.000 
      90 311 1.000.000 
26 846 0909 09KY  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLEMENTACAO DE CENTRO AVANCADO DE CONTROLE DE TRAFEGO NO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.000.000  
26 846 0909 09KY 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLEMENTACAO DE CENTRO AVANCADO DE CONTROLE DE TRAFEGO NO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.000.000 
      90 311 1.000.000 
26 846 0909 09KZ  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO              500.000  
26 846 0909 09KZ 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              500.000 
      90 311 500.000 
26 846 0909 09LA  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO              500.000  
26 846 0909 09LA 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              500.000 
      90 311 500.000 
26 846 0909 09LB  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO              100.000  
26 846 0909 09LB 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              100.000 
      90 311 100.000 
26 846 0909 09LC  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO              100.000  
26 846 0909 09LC 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA DO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              100.000 
      90 311 100.000 
    TOTAL - FISCAL              34.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.500.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 135.242.698  
    PROJETOS               
26 782 0220 12HW  OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO              135.242.698  
26 782 0220 12HW 0001 OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              135.242.698 
    TRECHO RECUPERADO (KM) 2000 90 311 135.242.698 
0230 CORREDOR LESTE 7.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 12I1  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO              3.500.000  
26 782 0230 12I1 0101 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA              3.500.000 
    TRECHO ADEQUADO (KM) 3 90 311 3.500.000 
26 782 0230 12I2  CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO              3.500.000  
26 782 0230 12I2 0101 CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA              3.500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 50 90 311 3.500.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 9.900.000  
    PROJETOS               
26 784 0233 12I3  CONSTRUCAO DE INSTALACOES PORTUARIAS PARA INSPECAO FITOSSANITARIA - CREDITO EXTRAORDINARIO              400.000  
26 784 0233 12I3 0001 CONSTRUCAO DE INSTALACOES PORTUARIAS PARA INSPECAO FITOSSANITARIA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              400.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 311 400.000 
26 784 0233 12I5  CONSTRUCAO DE COMPLEXOS ADMINISTRATIVOS PORTUARIOS - CREDITO EXTRAORDINARIO              2.000.000  
26 784 0233 12I5 0001 CONSTRUCAO DE COMPLEXOS ADMINISTRATIVOS PORTUARIOS - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              2.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 311 2.000.000 
26 782 0233 12I6  ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.500.000  
26 782 0233 12I6 0043 ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 50 90 311 1.500.000 
26 784 0233 12I8  RECUPERACAO DOS BERCOS 102 E 103 NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL (SC) - CREDITO EXTRAORDINARIO              4.000.000  
26 784 0233 12I8 0042 RECUPERACAO DOS BERCOS 102 E 103 NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL (SC) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              4.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 27 90 311 4.000.000 
26 782 0233 12I9  CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-280 NO ESTADO DESANTA CATARINA - CREDITO EXTRAORDINARIO              2.000.000  
26 782 0233 12I9 0042 CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-280 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              2.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 50 90 311 2.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 5.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 12IA  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-135 NO ESTADO DO MARANHAO - CREDITO EXTRAORDINARIO              5.000.000  
26 782 0235 12IA 0101 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-135 NO ESTADO DO MARANHAO - CREDITO EXTRAORDINARIO - TRECHO PORTO DE ITAQUI - PEDRINHAS              5.000.000 
    TRECHO ADEQUADO (KM) 3 90 311 5.000.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 600.000  
    PROJETOS               
26 784 0237 12IB  CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE ITAQUI (MA) - CREDITO EXTRAORDINARIO              100.000  
26 784 0237 12IB 0021 CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE ITAQUI (MA) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MARANHAO              100.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 311 100.000 
26 784 0237 12IC  CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE ITAQUI (MA) - CREDITO EXTRAORDINARIO              500.000  
26 784 0237 12IC 0021 CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE ITAQUI (MA) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MARANHAO              500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 311 500.000 
    TOTAL - FISCAL              157.742.698 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              157.742.698 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 7.700.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0798 86AQ  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - CREDITO EXTRAORDINARIO              7.700.000  
04 126 0798 86AQ 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              7.700.000 
      90 100 7.700.000 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 1.400.000  
    ATIVIDADES               
04 126 1054 86AR  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - CREDITO EXTRAORDINARIO              1.400.000  
04 126 1054 86AR 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              1.400.000 
      90 100 1.400.000 
    TOTAL - FISCAL              9.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.100.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 200.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 86AK  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              200.000.000  
21 631 0135 86AK 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              200.000.000 
    AREA OBTIDA (HA) 207684 90 100 50.000.000 
      90 164 150.000.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000.000 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1246 RUMO AO PAN 2007 25.000.000  
    ATIVIDADES               
27 811 1246 86AL  REALIZACAO DOS JOGOS PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              25.000.000  
27 811 1246 86AL 0001 REALIZACAO DOS JOGOS PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              25.000.000 
      90 100 25.000.000 
    TOTAL - FISCAL              25.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0684 COOPERACAO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA INTERNACIONAL 166.800  
    PROJETOS               
05 212 0684 12HV  TRANSPORTE DE AERONAVE E INSUMOS PARA AJUDA HUMANITARIA AO SENEGAL NO COMBATE A PRAGA DE GAFANHOTOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              166.800  
05 212 0684 12HV 0002 TRANSPORTE DE AERONAVE E INSUMOS PARA AJUDA HUMANITARIA AO SENEGAL NO COMBATE A PRAGA DE GAFANHOTOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO EXTERIOR              166.800 
    TRANSPORTE EFETUADO (UNIDADE) 1 90 100 166.800 
    TOTAL - FISCAL              166.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              166.800 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 716.494.073  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0351 09LE  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) (CREDITO EXTRAORDINARIO)              716.494.073  
20 846 0351 09LE 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              716.494.073 
      90 160 716.494.073 
    TOTAL - FISCAL              716.494.073 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              716.494.073 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 716.494.073  
    ATIVIDADES               
20 605 0352 2130  FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS               716.494.073  
20 605 0352 2130 0001 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - NACIONAL              716.494.073 
    PRODUTO ADQUIRIDO (T) 1183000 90 160 716.494.073 
    TOTAL - FISCAL              716.494.073 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              716.494.073 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.723.435  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               13.723.435  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              13.723.435 
      99 150 9.942.111 
      99 180 3.781.324 
    TOTAL - FISCAL              13.723.435 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.723.435 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 143.440.558  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               143.440.558  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              143.440.558 
      99 100 143.440.558 
    TOTAL - FISCAL              143.440.558 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              143.440.558 

ANEXO III

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 29.500.000 
TOTAL - GERAL 29.500.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 29.500.000 
TOTAL - GERAL 29.500.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 29.500.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 29.500.000 
TOTAL - GERAL 29.500.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 14.600.000 
0230 CORREDOR LESTE 14.800.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 100.000 
TOTAL - GERAL 29.500.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 29.500.000 
TOTAL - GERAL 29.500.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 29.500.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 29.500.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 29.500.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 29.500.000 
TOTAL DA RECEITA... 29.500.000 RECEITAS CORRENTES... RECEITAS DE CAPITAL... 29.500.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 29.500.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 29.500.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 29.500.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 14.600.000 
0230 CORREDOR LESTE 14.800.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 100.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO 6.500.000 
39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA 14.600.000 
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO 100.000 
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 8.300.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 29.500.000 
TOTAL 29.500.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 29.500.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 29.500.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 29.500.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 29.500.000 
TOTAL DA RECEITA 29.500.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 29.500.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 6.500.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 6.500.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 6.500.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 6.500.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.500.000 
TOTAL 6.500.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 6.500.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 6.500.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.500.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 6.500.000 
TOTAL DA RECEITA 6.500.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 6.500.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 6.500.000  
    PROJETOS             
26 784 0230 100S  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITORIA            2.000.000  
26 784 0230 100S 0032 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            2.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M3) 210 4 - INV 90 495 2.000.000 
26 784 0230 12IO  CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE VITORIA            500.000  
26 784 0230 12IO 0032 CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 500.000 
26 784 0230 12IP  CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE VITORIA            100.000  
26 784 0230 12IP 0032 CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            100.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 100.000 
26 784 0230 12IQ  ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO AO CAIS DE CAPUABA (ES)            1.000.000  
26 784 0230 12IQ 0032 ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO AO CAIS DE CAPUABA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            1.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 10 4 - INV 90 495 1.000.000 
26 784 0230 12IR  MELHORAMENTOS NA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE VITORIA (ES)            1.400.000  
26 784 0230 12IR 0032 MELHORAMENTOS NA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            1.400.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 1.400.000 
26 784 0230 7374  DERROCAGEM DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DE VITORIA            1.500.000  
26 784 0230 7374 0032 DERROCAGEM DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            1.500.000 
    DERROCAGEM REALIZADA (M3) 500 4 - INV 90 495 1.500.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO            6.500.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 14.600.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 14.600.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 14.600.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 14.600.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 14.600.000 
TOTA L 14.600.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 14.600.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 14.600.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 14.600.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 14.600.000 
TOTAL DA RECEITA 14.600.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 14.600.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 14.600.000  
    ATIVIDADES             
26 784 0229 4948  DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DE SALVADOR             5.000.000  
26 784 0229 4948 0029 DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DE SALVADOR - NO ESTADO DA BAHIA            5.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M3) 367 4 - INV 90 495 5.000.000 
26 784 0229 4953  DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DE ARATU            4.500.000  
26 784 0229 4953 0029 DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DE ARATU - NO ESTADO DA BAHIA            4.500.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M3) 331 4 - INV 90 495 4.500.000 
    PROJETOS             
26 784 0229 12IS  CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SALVADOR            500.000  
26 784 0229 12IS 0029 CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SALVADOR - NO ESTADO DA BAHIA            500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 500.000 
26 784 0229 12IT  CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE ARATU            500.000  
26 784 0229 12IT 0029 CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE ARATU - NO ESTADO DA BAHIA            500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 500.000 
26 784 0229 12IU  CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE SALVADOR            100.000  
26 784 0229 12IU 0029 CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE SALVADOR - NO ESTADO DA BAHIA            100.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 100.000 
26 784 0229 7326  CONSTRUCAO DE DOIS BERCOS DE ATRACACAO COM RETROAREA NO PROLONGAMENTO DO CAIS DE AGUA DE MENINOS NO PORTO DE SALVADOR            4.000.000  
26 784 0229 7326 0029 CONSTRUCAO DE DOIS BERCOS DE ATRACACAO COM RETROAREA NO PROLONGAMENTO DO CAIS DE AGUA DE MENINOS NO PORTO DE SALVADOR - NO ESTADO DA BAHIA            4.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 6 4 - INV 90 495 4.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO            14.600.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 100.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 100.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 100.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 100.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 100.000 
TOTA L 100.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 100.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 100.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 100.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 100.000 
TOTAL DA RECEITA 100.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 100.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 100.000  
    PROJETOS             
26 784 0231 12IN  CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE SANTOS            100.000  
26 784 0231 12IN 0035 CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SÃO PAULO            100.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 100.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO            100.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 8.300.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 8.300.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 8.300.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 8.300.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 8.300.000 
TOTA L 8.300.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 8.300.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 8.300.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 8.300.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 8.300.000 
TOTAL DA RECEITA 8.300.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 8.300.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 8.300.000  
    PROJETOS             
26 784 0230 12IE  RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO DO PORTO DE SEPETIBA            2.000.000  
    RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO DO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            2.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 2.000.000 
26 784 0230 12IF  ADEQUACAO DAS INSTALACOES DE CONTROLE DE TRANSPORTE DE CARGA DO PORTO DE SEPETIBA            1.000.000  
26 784 0230 12IF 0033 ADEQUACAO DAS INSTALACOES DE CONTROLE DE TRANSPORTE DE CARGA DO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            1.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 1.000.000 
26 784 0230 12IG  IMPLEMENTACAO DE CENTRO AVANCADO DE CONTROLE DE TRAFEGO NO PORTO DE SEPETIBA            1.000.000  
26 784 0230 12IG 0033 IMPLEMENTACAO DE CENTRO AVANCADO DE CONTROLE DE TRAFEGO NO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            1.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 1.000.000 
26 784 0230 12IH  CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO            500.000  
26 784 0230 12IH 0033 CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 500.000 
26 784 0230 12II  CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SEPETIBA            500.000  
26 784 0230 12II 0033 CONSTRUCAO DE COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 500.000 
26 784 0230 12IJ  CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO            100.000  
26 784 0230 12IJ 0033 CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            100.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 100.000 
26 784 0230 12IK  CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE SEPETIBA            100.000  
26 784 0230 12IK 0033 CONSTRUCAO DE INSTALACAO PORTUARIA PARA INSPECAO FITOSSANITARIA NO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            100.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 100.000 
26 784 0230 12IL  CONSTRUCAO DE SUBESTACAO DE ENERGIA ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)            700.000  
26 784 0230 12IL 0033 CONSTRUCAO DE SUBESTACAO DE ENERGIA ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            700.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 700.000 
26 784 0230 12IM  MELHORAMENTOS NA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)            2.400.000  
26 784 0230 12IM 0033 MELHORAMENTOS NA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            2.400.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 86 4 - INV 90 495 2.400.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO            8.300.000