O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º. O art. 57 da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. ......................................................................................................................................................................................................

§ 1º. Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei.

§ 2º. As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

§ 3º. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

§ 4º. A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput, 313, 316, 317 e seu § 1º, e 318 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

.............................................................................................................................................................................................................."(NR)

Art. 2º. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos processos disciplinares em curso.

Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.895-16, de 24 de setembro de 1999.

Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias - Martus Tavares