O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º. O art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.

§ 1º. O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento.

§ 2º. Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo.

.............................................................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.867-17, de 24 de setembro de 1999.

Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan - Alcides Lopes Tápias - Rodolpho Tourinho Neto