Medida Provisória nº 180 de 07/04/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 08 abr 2004
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação de receita de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IORGAO: 71.000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71.101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 1.400.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 099C | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. | 1.400.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 099C 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. - NACIONAL | 1.400.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 187 | 1.400.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.400.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.400.000.000 | |||||||||