Medida Provisória nº 1.731-34 de 13/01/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jan 1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. O salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º de maio de 1996, até 30 de abril de 1997.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.731-33, de 14 de dezembro de 1998.
Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 1998; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan - Francisco Dornelles - Waldeck Ornélas - Paulo Paiva