Medida Provisória nº 119 de 15/05/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 16 mai 2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00 (oitenta e nove milhões, cento e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0224 EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO | 89.128.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 26 782 | 0224 0428 | RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) | 89.128.000 | ||||||
| 26 782 | 0224 0428 0001 | RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL | 89.128.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 111 | 89.128.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 89.128.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 89.128.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 89.128.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 89.128.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0101 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 89.128.000 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 111 | 89.128.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 89.128.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 89.128.000 | |||||||||