Medida Provisória nº 1128 DE 05/07/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2022

Ret. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.