Medida Provisória nº 105 de 20/01/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jan 2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0667 DEFESA CIVIL | 128.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 06 182 | 0667 0430 | CONCESSÃO DE BOLSA-RENDA | 105.000.000 | ||||||
| 06 182 | 0667 0430 0101 | CONCESSÃO DE BOLSA-RENDA - NA REGIÃO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 105.000.000 | ||||||
| ATIVIDADES | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 105.000.000 | ||
| 06 182 | 0667 4580 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL | 23.000.000 | ||||||
| 06 182 | 0667 4580 0859 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NA REGIÃO SUDESTE | 15.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| S | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 06 182 | 0667 4580 0877 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 8.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 128.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 128.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20123 - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0071 COMUNIDADE ATIVA | 105.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 244 | 0071 2100 | COMBATE À FOME COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A FAMÍLIA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO | 105.000.000 | ||||||
| 08 244 | 0071 2100 0002 | COMBATE À FOME COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A FAMÍLIA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO - NACIONAL | 105.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 105.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 105.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 105.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 23.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 23.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 23.000.000 | ||||||
| F | 9 | 0 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 23.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.000.000 | ||||||||