O Governador do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte medida provisória com força de lei:


Art. 1º É vedada a utilização, na construção, manutenção e reforma de obras públicas no Estado do Tocantins:

I - de brita calcária e seixo rolado na base ou composição:

a) de concreto;

b) de asfalto ou outros pisos que se submetam a grandes esforços.

II - de britas cuja resistência à compactação seja inferior a ofertada pelas rochas magmáticas.

§ 1º O disposto neste artigo se estende às edifi cações privadas destinadas à visitação pública.

§ 2º Na construção e conservação das estradas estaduais utiliza-se, de preferência, asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis.

Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de janeiro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil