O Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 106/2015, de autoria dao Vereador Josué Pinheiro, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Institui a obrigatoriedade de exibição nas salas de cinema, de vídeo contendo informações sobre os principais Pontos Turísticos da Capital Maranhense.

Parágrafo único. O conteúdo do vídeo será especificamente sobre informações histórico culturais, localização e acessos, visando promover a divulgação, despertar o conhecimento, e incentivar o interesse do público para visitação aos principais pontos turísticos da Capital.

Art. 2º O vídeo de que trata o "caput" do artigo anterior, terá duração de 01 (um) minuto, deverá ser exibido antes de cada sessão nas salas de Cinemas no Município de São Luís.

Art. 3º O Poder Executivo através do órgão competente da administração municipal, regulamentará o Presente sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, dando visibilidade e publicidade, dos principais pontos turísticos da Capital, antes de cada sessão, de forma contínua nas salas de Cinema da Capital, e adotando as providências cabíveis nas demais instâncias.

Art. 4º As despesas resultantes da execução deste Projeto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO "SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA" DO PALÁCIO "PEDRO NEIVA DE SANTANA", em São Luís (MA), 05 de julho de 2016.

Aprovado em primeira votação em: 05.07.2016

Aprovado em segunda votação em: 05.07.2016

Aprovado em redação final em: 05.07.2016

GERNERVAL MARTINIANO MOREIRA LEITE-ASTRO DE OGUM

PRESIDENTE