O Presidente da Câmara Municipal do Natal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Natal, e pelo art. 201, § 6º, da Resolução nº 337/2005 - Regimento Interno - Promulga à seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatório a permanência de um segurança nos caixas eletrônicos 24hs (vinte e quatro horas), instalados nas agências bancárias e postos de atendimentos, durante o período diurno e noturno, nos sábados, domingos e feriados.

Art. 2º O serviço de segurança seja ele terceirizado, quanto sua execução será de responsabilidade da instituição financeira mantenedora dos caixas eletrônicos 24hs (vinte e quatro horas) e postos de atendimentos.

Art. 3º O período da prestação de serviço de segurança ao cliente, que trata esta Lei, compreende-se ser o do funcionamento do caixa 24hs (vinte e quatro horas) e postos de atendimentos.

Art. 4º Compete ao PROCON do Município de Natal, a fiscalização relativa ao cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das correspondentes sanções administrativas, ressalvando-se a legitimidade de todos os demais órgãos fiscalizadores de defesa do consumidor previstos em Lei.

Art. 5º As instituições financeiras que não cumprirem o estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas:

I - Advertência;

II - Multa de 2000 (duas mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referências) até a 4ª reincidência;

III - Multa de 4000 (quatro mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referências) na 5ª reincidência;

IV - Suspensão das operações dos caixas 24 horas, até o cumprimento desta Lei, após a 5ª (quinta) reincidência.

Art. 6º Os valores arrecadados, decorrentes da aplicação de sanção de multa, serão direcionados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, do Município de Natal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 21 de dezembro de 2011.

Edivan Martins-Presidente

Júlio Protásio-Primeiro Secretário

Albert Dickson-Segundo Secretário