O Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos cio § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 057/2013, de autoria do Vereador MARQUINHOS, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.


Art. 1º Fica instituído no Município de São Luis ? MA, a Política Sanitária de separação e destinação de resíduos eletros eletrônicos.

Art. 2º A coleta de resíduo eletroeletrônico será feita de forma diferenciada da convencional e terão como destino as cooperativas, locais apropriados onde serão separados os componentes;

I - As cooperativas celebrarão parcerias com ONGs, órgão públicos, iniciativa privada e sociedade civil, que disponibilizarão para coleta, esse tipo de resíduo que se refere o caput desse artigo, em datas e horários programados.

II - As cooperativas serão criadas a partir da formação por meio de cursos de conhecimentos técnicos e empreendedorismo, ofertado em parcerias com o Poder Público, SEBRAE, os cooperados e outros.

Art. 3º O Município de São Luís por meios de suas secretarias investirá em capacitação de jovens e adultos bem como em tecnologia para a separação dos componentes eletrônicos, principalmente dos materiais com grande valor de mercado (ouro, prata, cobre etc.).

Art. 4º Fica criado fluxograma que irá direcionar a destinação dos materiais, resultantes da seleção nas cooperativas envolvendo a iniciativa privada, sociedade civil e as secretarias municipais afins.

Art. 5º Fica determinada a criação de um cadastro municipal de pequenos, médios e grandes proprietários de oficinas de consertos de aparelhos eletroeletrônico os quais terão a obrigatoriedade da destinação correta de resíduo eletroeletrônico.

Art. 6º Fica proibida a coleta de resíduo eletroeletrônico junto com os resíduos sólidos domiciliares úmidos, secos e os de coleta convencional, resíduos da construção civil, resíduos verdes e resíduos dos serviços de saúde.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO "SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA" DO PALÁCIO "PEDRO NEIVA DE SANTANA", em São Luís (MA), 11 de setembro de 2013.

---------------------------------------------------------------

Aprovado em Primeira Votação em: 15.07.2013

Aprovado em Segunda Votação em: 27.08.2013

Aprovado em Redação Final em: 11.09.2013

---------------------------------------------------------------

ANTONIO ISAÍS PEREIRA FILHO (PEREIRINHA)

PRESIDENTE