O Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luis, a seguinte Lei, resultante do projeto de Lei nº 172/2011, de autoria do Vereador IVALDO RODRIGUES, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Os edifícios e condomínios habitacionais construídos a partir da presente lei, no Município de São Luís, e que disponham de salões de festas ficam obrigados a garantir o isolamento acústico das áreas aqui referidas.

Art. 2º Caberá aos construtores a responsabilidade de implantação do isolamento acústico até a conclusão da obra;

Art. 3º Fica obrigatório a apresentação de laudo técnico comprobatório do isolamento acústico nos salões de festas dos condomínios e edifícios habitacionais, expedido pelo órgão competente, quando da liberação do habitis.

Art. 4º Os edifícios e condomínio habitacionais já construídos que disponham de salão de festas terão o prazo de 1 (hum) ano para se adaptar à lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 20 de dezembro de 2011.

Aprovado em Primeira Votação em 20.12.2011

Aprovado em Segunda Votação em 20.12.2011

Aprovado em Redação Final 20.12.2011

ANTONIO ISAÍAS FERREIRA FILHO (PEREIRINHA)

PRESIDENTE