A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno,

Faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte Lei Promulgada:

Art. 1º Fica proibida a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado de Amazonas.

Art. 2º A venda do produto de que trata esta Lei somente poderá ser realizada mediante a apresentação de documento oficial que comprove a idade do interessado.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a:

I - advertência por escrito;

II - multa de 1.000 (mil) Unidades de Referências Fiscais do Estado do Amazonas;

III - cassação do alvará de funcionamento pelo período de 30 (trinta) dias úteis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de março de 2015.

Deputado JOSUÉ NETO

Presidente Deputado

BELARMINO LINS

1º Vice-Presidente

Deputado DAVID ALMEIDA

2º Vice-Presidente

Deputado FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

3º Vice-Presidente

Deputado ABDALA FRAXE

Secretário Geral

Deputado SEBASTIÃO REIS

1º Secretário

Deputado ADJUTO

AFONSO

2º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU

Ouvidor Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA

Diretor-Geral