O Presidente da Câmara Municipal de São Luis, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 185/2005, de autoria do Vereador ABDON MURAD, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.


Art. 1º Ficam obrigados, os Hospitais e Maternidades Públicas e Privadas de São Luís - MA a identificarem as Crianças Recém-Nascidas com suas Impressões digitais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO "SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA" DO PALÁCIO "PEDRO NEIVA DE SANTANA", em São Luis (MA), 30 de agosto de 2006.

----------------------------------------------------------------

Aprovado em Primeira Votação em 07.08.2006

Aprovado em Segunda Votação em 16.08.2006

Aprovado em Redação Final em 30.08.2006

----------------------------------------------------------------

ANTONIO ISAIAS PEREIRA FILHO (PEREIRINHA)

PRESIDENTE

*Republicada por incorreção.