Lei Ordinária Nº 15747 DE 23/12/2025
Norma Municipal - João Pessoa - PB - Publicado no DOM em 30 dez 2025
Revoga a Lei Nº 1820/2013, que proíbe a cobrança de frete nas entregas resultantes da aquisição em lojas de móveis, eletrodomésticos e de material de construção no Município de João Pessoa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA,
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 1.820, de 8 de julho de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, em 23 de dezembro de 2025; 137º da República.
CÍCERO DE LUCENA FILHO
Prefeito
Autoria: Vereador Dinho