O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA,

FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 11.880 de 11 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias público- privadas visando a instalação de pontos de coleta de resíduos fecais de animais de estimação em locais estratégicos da cidade, como parques, praças e vias públicas de grande circulação.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, em 12 de setembro de 2025; 137º da República.

LEOPOLDO DE ARAÚJO BEZERRA CAVALCANTI

Prefeito em Exercício