O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados, os estabelecimentos que comercializam óleo de cozinha, a disponibilizar em suas instalações, local público e apropriado para o correto descarte do óleo de cozinha utilizado.

§ 1º Cada estabelecimento será responsável pelas medidas de reaproveitamento, reutilização e/ou reciclagem do material recolhido.

§ 2º É vedada a cobrança, por parte dos estabelecimentos, para que o público se utilize do seu local de descarte de óleo de cozinha.

Art. 2º Ficam obrigados, os responsáveis por projetos e obras de construção civil residencial com 05 (cinco) ou mais unidades habitacionais, a disponibilizar em suas instalações, local apropriado para o correto descarte do óleo de cozinha utilizado, advindo dos seus moradores.

§ 1º Cada condomínio será responsável pelas medidas de reaproveitamento, reutilização e/ou reciclagem do material recolhido.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 06 (seis) meses após a data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 18 de novembro de 2014.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

PREFEITO

Autoria do Vereador Raoni Mendes