O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço Saber que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade, durante a realização dos procedimentos médicos realizados em todo e qualquer paciente que der entrada em qualquer Unidade Hospitalar da rede privada, a aplicação do Glicosímetro.

Art. 2º É responsabilidade da Instituição de saúde pública municipal e de seu Diretor Médico (Responsável Técnico), o cumprimento desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 03 de fevereiro de 2014.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

Autoria da Vereadora Raíssa Lacerda