O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º As bancas de jornais e revistas situadas no Município de João Pessoa passam a ser consideradas pontos de informações turísticas.

Art. 2º As bancas de jornais e revistas prestarão informações públicas, turísticas e culturais aos turistas e à população em geral, de acordo com as publicações oficiais dos órgãos responsáveis pelas diretrizes da política municipal de turismo.

Art. 3º O poder público municipal poderá disponibilizar às bancas de jornais e revistas que atuarem como pontos de informações turísticas materiais informativos, tais como mapas, panfletos, folders, dentre outros, que sejam de interesse público, turístico e cultural.

Art. 4º A adesão das bancas de jornais e revistas será em caráter voluntário e gratuito.

Art. 5º As bancas de jornais e revistas que atuarem como pontos de informações turísticas poderão ser devidamente identificadas, facilitando a visualização pelos turistas e pela população em geral.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta norma, caso entenda necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 30 de dezembro de 2013.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

Autoria do Vereador Lucas de Brito