O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o Certificado "Compromisso com o Meio Ambiente", a ser concedido a estabelecimento que comercializa gêneros alimentícios e utiliza embalagem reciclável e biodegradável.

Art. 2º Para a obtenção do Certificado, "Compromisso com o Meio Ambiente", o estabelecimento interessado, além de atender o disposto no art. 1º desta Lei, deverá desempenhar as seguintes ações:

I - campanha de conscientização destinada aos seus clientes consumidores, visando à proteção do meio ambiente; e

II - divulgação, por meio de cartazes e folhetos informativos, de que adota medidas ecologicamente corretas.

Art. 3º O Certificado "Compromisso com o Meio Ambiente", terá validade de 1 (um) ano.

Parágrafo único. Será impresso, no Certificado, "Compromisso com o Meio Ambiente", informação de que o estabelecimento faz jus, por 1 (um) ano, ao documento, podendo este ser renovado a cada ano, de acordo com o cumprimento do disposto nos Arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 30 de dezembro de 2013.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

Autoria dos Vereadores Marcos Vinícius, Eliza Virgínia e Luís Flábio