O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os hotéis, pousadas e similares, instalados na Cidade de João Pessoa, ficam obrigados a colocarem à disposição dos hóspedes portadores de deficiência visual, ficha de entrada, normas do estabelecimento e demais serviços existentes, no método de leitura braile.

Art. 2º Todos os dados deverão ser repassados em sua integralidade e fidelidade para leitura no método braile.

Parágrafo único. Em caso de diferença nos preços e condições, será aplicado o que mais benefícios trouxerem ao hóspede.

Art. 3º A inobservância ou desobediência de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto Federal nº 2.181/1997.

Art. 4º Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente Lei.

Art. 5º As fiscalizações ocorrerão por conta dos órgãos de defesa do consumidor, de acordo com suas competências.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 20 de dezembro de 2013.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

Autoria do Vereador Helton Renê