O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º É obrigatória a afixação nas dependências de estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, situados no âmbito do município de João Pessoa, em local visível para consumidor, de aviso que informe, quando o sistema de pagamento através de cartão de crédito e/ou débito estiver inoperante.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, sujeita o estabelecimento comercial a:

I - notificação;

II - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de reincidência; e

III - multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso de nova reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 20 de dezembro de 2013.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

Autoria do Vereador Djanilson da Fonseca