O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Art. 54 da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54. Ocorrendo o disposto no Art. 51 do CTRM, após a constituição definitiva do crédito, a Administração Tributária fornecerá os documentos ao Ministério Público do Estado de Rondônia para a promoção da representação criminal contra o sujeito passivo, conforme definido no Regulamento. (NR)

(.....)

Art. 69. (.....)

(.....)

§ 7º Consideram-se unidades imobiliárias, independentemente da existência de matrícula própria no cartório de registro de imóveis, o lote com qualquer destinação. (NR)

(.....)

Art. 101-A. A notificação de lançamento dos tributos lançados periodicamente de ofício será feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município, e divulgado no portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda. (AC)

§ 1º O edital de notificação, conterá, no mínimo: (AC)

I - nome do contribuinte e inscrição fiscal do imóvel; (AC)

II - valor do imposto; (AC)

III - prazo para pagamento; (AC)

IV - prazo para impugnação da exigência; e (AC)

V - locais para retirada do boleto de pagamento do imposto, inclusive por meio eletrônico. (AC)

§ 2º Considera-se, também, regularmente notificado o sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas: (AC)

I - pela entrega do boleto de pagamento pessoalmente ou por via postal, no seu domicílio; (AC)

II - por meio de eletrônico, observadas as disposições contidas no Regulamento. (AC)

(.....)

Art. 114. O contribuinte que não concordar com o lançamento de que trata o Art. 112 deste Código, ou sua alteração, poderá impugná-lo em procedimento sumário, nos termos do Processo Administrativo Fiscal. (NR)

§ 1º A impugnação de que trata este artigo será apreciada pelo setor responsável pelo lançamento, gestão ou fiscalização do tributo correspondente, antes de ser submetida ao Conselho de Recursos Fiscais, quando for o caso. (NR)

(.....)

Art. 121. Processo Administrativo Fiscal (PAF), compreende o conjunto de atos praticados pela Administração Tributária, tendentes à determinação, exigência ou dispensa de créditos de natureza tributária e/ou fiscal, visando à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário, assim como à fixação do alcance de normas fiscais e de tributação sobre casos concretos e à imposição de penalidades ao sujeito passivo da obrigação, conforme o caso. (NR)

(.....)

Art. 122. É assegurado ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, em Processo Administrativo Fiscal, por meio das seguintes reclamações, tempestivamente apresentadas: (NR)

I - impugnação contra lançamento de crédito tributário exigido por: (NR)

a) Notificação de Lançamento; (AC)

b) Notificação Fiscal de Lançamento. (AC)

(.....)

Parágrafo único. A propositura de ação judicial importa em desistência tácita de eventual litígio iniciado pelo sujeito passivo no âmbito da Fazenda Municipal, devendo os autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Município. (AC)

(.....)

Art. 123. As reclamações previstas neste Código suspenderão, até o trânsito em julgado da decisão administrativa, a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário lançado, desde que interpostas tempestivamente. (NR)

Art. 124. A impugnação do crédito lançado periodicamente de ofício de que trata o Art. 114 deste Código será processada, em rito sumário, na forma e prazo definidos no Regulamento. (NR)

(.....)

CAPÍTULO II DAS RECLAMAÇÕES (NR)

(.....)

Art. 126. O sujeito passivo poderá interpor uma das reclamações de que trata o Art. 122 deste Código em até: (NR)

I - 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento e do Auto de Infração; (AC)

II - 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato da Administração Tributária contestado; (AC)

III - o vencimento dos tributos lançados periodicamente de ofício.

Parágrafo único. As reclamações apresentadas tempestivamente suprem a omissão ou qualquer defeito da intimação.(NR)

(.....)

Art. 130. A impugnação à exigência do crédito tributário ou defesa de multa por infração à legislação tributária terá efeito suspensivo somente em relação à parte do crédito que está sendo reclamado.(NR)

Parágrafo único. A parte do valor do crédito que o sujeito passivo considera devida constitui dívida confessa, liquida e certa, e quando não recolhida, será remitida para cobrança. (AC)

Art. 131. Após a apresentação de impugnação ou defesa previstas na alínea "b" do inciso I e inciso II, ambos do Art. 122 deste Código, os autos serão encaminhados ao Conselho de Recurso Fiscal para avaliação de admissibilidade. (NR)

(.....)

Art. 134. Admitida a impugnação ou defesa, os autos serão encaminhado para: (NR)

I - contestação fiscal, pelo autor da peça básica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo; (AC)

II - manifestação fiscal de que trata o § 1º do Art. 114 deste Código pelo setor responsável por tributo lançado periodicamente de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo. (AC)

(.....)

Art. 214. (.....)

(.....)

II - (.....)

(.....)

d) quando se tratar de imóvel que não esteja atendendo à função social, conforme definido no Plano Diretor, será aplicada a alíquota de 9% (nove por cento), acrescentando-se a progressividade de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano até o limite de 15% (quinze por cento). (NR)

(.....)

Art. 222-A. Será concedida isenção do imposto para o imóvel que abriga o Bem Público de Uso Especial denominado Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), quando de sua concessão. (AC)

(.....)

Art. 231. (.....)

(.....)

VII - transferência de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, relativamente a diferença entre o valor capital social subscrito e o valor do bem integralizado; (NR)

(.....)

Art. 233. (.....)

(.....)

§ 2º Para fins de cobrança do imposto prevalecerá o maior valor dentre os relativos aos incisos I a IV do § 1º deste artigo. (NR)

(.....)

§ 6º (.....)

IV - o valor de compra e venda ou da cessão constante no ato jurídico, nos casos de transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação; (NR)

(.....)

Art. 239. O sujeito passivo que não concordar com o valor estipulado para a base de cálculo do imposto poderá apresentar pedido de reavaliação junto ao setor responsável pelo lançamento do ITBI, dentro do prazo estabelecido para o pagamento. (NR)

(.....)

Art. 243. (.....)

(.....)

II - as imobiliárias, construtoras e incorporadores, a apresentação da declaração da ocorrência de atividades imobiliárias, como venda, locação e intermediação. (NR)

(.....)

Art. 264. (.....)

(.....)

XIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços, quando prestados por pessoa não estabelecida no Município. (NR)

(.....)

Art. 270. A Administração Tributária, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá estabelecer regime de estimativa com a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço do contribuinte dificultar o controle ou a fiscalização.(NR)

(.....)

§ 3º A concessão da estimativa de que trata do caput deste artigo deve ser precedida de Parecer Fiscal Fundamentado emitido por Auditor do Tesouro Municipal, observando o volume, modalidade da prestação de serviços, dificuldade de controle ou fiscalização. (NR)

(.....)

Art. 274. (.....)

(.....)

§ 3º O ISSQN não constituído periodicamente de ofício será devidamente lançado pela Administração Tributária, atualizado, por meio de Notificação de Lançamento. (NR)

§ 4º O imposto não confessado ou cujo valor não tenha sido integralmente recolhido nos termos do caput deste artigo, será devidamente lançado de ofício pela Administração Tributária, atualizado, por meio de Notificação Fiscal de Lançamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (AC)

§ 5º Quando o depósito judicial for em data divergente daquela do vencimento do tributo, os eventuais encargos moratórios decorrente do deposito após o vencimento do imposto serão convertidos em principal na data do respectivo depósito, sendo lançado de ofício pela Administração Tributária, atualizado, por meio de Notificação Fiscal de Lançamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (AC)

(.....)

Art. 277. O imposto de que trata este Título, quando incidente sobre serviços tomados referentes aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, prestados por pessoa física, deverá ser constituído e recolhido de forma antecipada após a emissão da Licença de Execução de Obra, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do Art. 252 deste Código. (NR)

(.....)

Art. 307. (.....)

Parágrafo único. (.....)

I - proporcional ao número de meses que funcionará considerando o valor que seria pago no exercício, para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento Regular em sua modalidade eventual; (NR)

II - pela metade, se o fato imponível for de até 50% (cinquenta por cento) da periodicidade especificada na respectiva taxa; (NR)

III - integralmente, se o fato imponível for superior a 50% (cinquenta por cento) da periodicidade especificada na respectiva taxa. (AC)

(.....)

Art. 313. (.....)

(.....)

III - especificados, conforme definido no Subanexo III - Tabelas Referenciais dos Serviços Especificados, do Anexo III deste Código. (NR)

§ 1º O valor final da taxa prevista no inciso I do Art. 311 deste Código, será calculado através da fórmula:

Onde:

TRSDij= (k ij x P)/n m

Zij

j=ti=f

1. TRSDij - Taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais correspondente a faixa de área contida em cada grupo;

2. P - O valor de custo a ser dispendido para a execução dos serviços no exercício

3. Y e FDS - São matrizes, respectivamente, e m por 1 (m x 1), m linhas e 1 (uma) coluna e 1 por n (1 x n), 1 (uma) linha por n colunas;

4. K, Q e Z São tabelas com m linhas e n colunas, isto é m por n (m x n);

5. Considere que m, n, f e t pertencentes ao conjunto números naturais, tais que i = f, f+1,....., m e j = t, t+1,....., n, sendo i o índice que indica a linha e j o índice que indica a coluna, com i representando os grupos e j representa as faixas de áreas. Tome: f = 1; m=5; t =1 e n=12;

6. Para gerar a tabela de Alíquota faça a multiplicação da matriz FDS por Y, isto é, kmn = Fdsm1 x Y1n;

7. A tabela da quantidade de contribuinte por grupo e faixa de área é gerada a partir dos cadastros aptos para receber o lançada em cada exercício, obtendo-se uma tabela com m linhas e n coluna, isto é, Qmn;

8. A tabela Zmn é gerada multiplicando cada elemento da tabela alíquota por cada elemento da tabela Qmn, ambos localizada no mesmo grupo, conforme fórmula zij = kij X Qij;

9. Para obter a somatória, isto é,n m Zij,é suficiente somar todos j=t i=f os elementos gerado por meio da aplicação fórmula zij = kij x Qij;

10. Segue-se, por fim, tr ij (k ij) n mZij, que aplicando a j=t i=f fórmula para cada faixa de área contida em cada grupo, obterá uma tabela denominada TRSDmn, ou seja, uma matriz com m linha e n coluna, com seus elementos demonstrando o valor a ser lançado para cada imóvel que está localizado em cada faixa de área e grupo correspondente.(NR)"

Art. 2º Renumerar o parágrafo único e acrescer o § 2º e seus incisos ao Art. 121 da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Aplicam-se, no que couber, as disposições do Processo Administrativo Fiscal aos processos relativos aos litígios decorrentes de receitas municipais, ainda que não possuam natureza de tributo.

§ 2º O Processo Administrativo Fiscal classifica-se, quanto:

I - a natureza:

a) Comum;

b) Contencioso;

II - a iniciativa:

a) de ofício;

b) pelo sujeito passivo.

III - ao rito processual:

I - Sumário: para apreciação do litígio decorrente de lançamento periodicamente de ofício por meio de Notificação de Lançamento ou de petição do sujeito passivo contra ato da Administração Tributária relativa às alíneas "b" e "c" do inciso III do Art. 122 deste Código;

II - Ordinário: para apreciação do litígio decorrente de impugnação contra crédito tributário constituído por Notificação Fiscal de Lançamento ou de defesa contra multa instituída por Auto de Infração e seus respectivos recursos, bem como petição do sujeito passivo contra ato da Administração Tributária relativa à alínea "a" do inciso III do Art. 122 do CTRM."

Art. 3º Renumerar o parágrafo único e acrescer o § 2º ao Art. 277 da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O valor original do ISSQN de que trata o caput deste artigo poderá ser recolhido em até 06 (seis) quotas iguais e sucessivas ou em quota única, sobre as quais não incidirão juros de financiamento.

§ 2º Na conclusão da obra, havendo divergência entre o projeto inicialmente aprovado e a construção executada, a diferença do ISSQN deverá ser exigida, mediante lançamento de ofício, antes da liberação do Habite-se."

Art. 4º Altera o Subanexo 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5º Altera a Tabela C do Anexo II da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 6º Altera a Tabela A do Subanexo 1 do Anexo III da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 7º Altera a Tabela C do Subanexo 1 do Anexo III da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 8º Altera a Tabela D do Subanexo 1 do Anexo III da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 9º Altera o Quadro de Taxa de Fiscalização da Qualidade da Água Tabela E do Subanexo 1 do Anexo III da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo VI desta Lei Complementar.

Art. 10. Altera o Quadro da Taxa de Licenciamento Ambiental e das Taxas de Certidão de Viabilidade Ambiental, Licença de Extração Mineral e Autorizações para festas e eventos, ambos constante da Tabela F do Subanexo 1 do Anexo III da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo VII desta Lei Complementar.

Art. 11. Altera a Tabela I do Subanexo 1 do Anexo III da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo VIII desta Lei Complementar.

Art. 12. Altera a Tabela A do Subanexo 3 do Anexo III da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo IX desta Lei Complementar

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se o inciso II do Art. 28, o parágrafo único do Art. 175, o parágrafo único do Art. 178, o Art. 229, o Art. 217, o parágrafo único do Art. 275, todos da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021, e as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

ANEXO I

"SUB-ANEXO 3 TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO"

ANEXO II

"TABELA C - Tabela de Apuração do Valor do ISSQN das Profissionais de Transporte"

ANEXO III

"Tabela A -Taxas de Autorização para Localização e de Fiscalização do Funcionamento Regular"

2.1 A Taxa de Fiscalização do Funcionamento Regular e sua renovação anual será determinada pela aplicação da fórmula a seguir:

TFFR= [(hd*tfd) + (hn*tfn) ] X [(k*C1) + (X*C2) + (Y*C3)

Onde:

a) TFFR = Taxa de Fiscalização do Funcionamento Regular;

b) hd = Valor hora custo diurno;

c) hn = Valor hora custo noturno;

d) tfd = Tempo de Funcionamento diurno em horas;

e) tfn = Tempo de Funcionamento noturno em horas;

f) Coeficiente de Utilização será:

C1 = 1; se a área ocupada for construída;

C2 = 0,75; quando tratar-se a área ocupada com exploração econômica, mas sem edificação;

C3 = 0,25; quando tratar-se a área sem exploração econômica e edificação.

g) FATi - Fator de Atividade, com i = 1,2 ou 3, onde:

FAT1, que denominamos de K, será determinado se existir área Edificada utilizada;

FAT2, que denominamos de Z, será determinado se existir área ocupada com exploração econômica, mas sem edificação;

FAT3, que denominamos de Y, será determinado se não existir exploração econômica e edificação.

h) o valor da hora custo diurno (hd) corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da UPF para atividades exercidas entre 06h e 18h (diurno) e de 20%; (vinte por cento) do valor da UPF para atividades exercidas entre 18h e 06h do dia subsequente (noturno). Quando não houver Tfd ou Tfn, aplicar valor 0 (zero);

i) o Fator Atividade (Fat) será determinado conforme Tabela abaixo:

ANEXO IV

Tabela C -Taxas de Licença e de Fiscalização de Publicidade

ANEXO V

Tabela D -Taxas de Licença e de Fiscalização de Uso do Logradouro Público

ANEXO VI

"TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA"

ANEXO VII

Taxa de Licenciamento Ambiental

Taxas de Certidão de Viabilidade Ambiental, Licença de Extração Mineral e Autorizações para festas e eventos

ANEXO VIII

Tabela I - Valores Referentes às Taxas de Vistoria do Poder de Polícia

ANEXO IX

TABELA -A Serviços Cemiteriais