O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído art. 69-A na Lei Complementar nº 694 , de 21 de maio de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 776 , de 23 de outubro de 2015, conforme segue:

"Art. 69-A. Ficam as clínicas veterinárias, os pet shops, as agropecuárias, os canis e os gatis comerciais, as feiras de animais, os hotéis pet e os estabelecimentos similares obrigados a afixar cartaz que alerte sobre a violência contra os animais e o meio de a denunciar.

Parágrafo único. O cartaz referido no caput deste artigo deverá:

I - conter os dizeres 'MALTRATAR E ABANDONAR ANIMAIS É CRIME. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa (caput do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores). Para denunciar no Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, disque 156';

II - ser afixado em local visível ao público; e

III - ter dimensões mínimas de 40cm (quarenta centímetros) de largura por 30cm (trinta centímetros) de altura."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de maio de 2016.

José Fortunati,

Prefeito.

Maurício Silveira de Oliveira,

Secretário Especial dos Direitos Animais.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.