O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As emissões de documentos fiscais a consumidor, relativos a operações com mercadorias e/ou prestações de serviços, deverão trazer referência, de maneira clara e destacada, aos impostos nelas incidentes.

§ 1º Além do valor do imposto a que se refere o caput deste artigo, deverá constar a respectiva porcentagem do tributo em relação ao valor total da operação realizada.

§ 2º Nos casos em que a operação ou a prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não-incidência, ou em que tenha sido atribuída a outro contribuinte a responsabilidade pelo pagamento, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal.

Art. 2º As eventuais adaptações de modelos de documentos fiscais existentes caberão ao Poder Executivo, através de regulamento próprio.

Art. 3º O descumprimento desta Lei ensejará as penalidades estabelecidas em normas tributárias em vigor.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de novembro de 2007; 119º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

Governador