Lei Complementar nº 764 DE 05/07/2024

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 05 jul 2024

Revoga o art. 5º da Lei Complementar Nº 610/2017, que institui e dispõe acerca do Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais de origem tributária ou não - recupera FLORIPA - e dá outras providências.

O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica revogado o art. 5º da Lei Complementar n. 610, de 2017.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 05 de julho de 2024.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.