Lei Complementar nº 754 DE 13/12/2023
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 13 dez 2023
Altera a Lei Complementar N° 34/1999, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Florianópolis.
O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 38 da Lei Complementar n. 034, de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. [...]
I - crianças com até 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade;
”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2023.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.