Lei Complementar nº 649 DE 20/11/2018

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 20 nov 2018

Dispõe sobre a extinção, por remissão parcial, de créditos tributários relativos à taxa de coleta de resíduos sólidos e dá outras providências.

Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão parcial, os créditos tributários de exercícios findos, relativos à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, decorrentes de lançamento suplementar já realizado, a partir de inadequada aplicação da Lei Complementar nº 136, de 2004.

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§ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dispensar o lançamento suplementar previsto no caput, na hipótese de não tê-lo ocorrido.

§ 2º Fica autorizada a compensação tributária aos contribuintes que recolheram valores relativos ao caput deste dispositivo, nos termos do art. 88 da Lei Complementar nº 007, de 1997.

§ 3º Ficam anistiadas as obrigações acessórias pecuniárias decorrentes da remissão parcial dos créditos tributários a que se referem o caput deste artigo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 20 de novembro de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL - e.e.