Lei Complementar nº 5 DE 29/08/2012
Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 31 ago 2012
Modifica os itens 3.2, 5.1, 5.2 e 5.6, da Tabela III da Lei (Complementar) nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário do Município de Boa Vista.
Iniciativa: Poder Legislativo.
O Prefeito do Município de Boa Vista Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os itens 3.2, 5.1, 5.2 e 5.6, da Tabela III da Lei (Complementar) Municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que aprova o Código Tributário do Município de Boa Vista, passam a vigorar na forma do anexo que integra a presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 29 de agosto de 2012.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito de Boa Vista
ANEXO ÚNICO
ITENS ALTERADOS DA TEBELA III DA LEI (COMPLEMENTAR) Nº 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
(VALORES EM UFM)
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3.2 - Aprovação de loteamentos, desmembramentos e remembramentos, por m²; |
0,5 |
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5.1 - Taxas de emissão de Título Definitivo, por m²; |
0,30 |
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5.2 - Certidão de inteiro teor de Título Definitivo; |
15 |
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5.6 - Certidões. |
15 |