O Prefeito do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 1 da Lei Complementar nº 367, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .....

I - Táxi, quando explorado por autônomo, desde que proprietário de um único veículo de aluguel fica assegurado a cessão de direito de uso da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro - táxi - do seu titular para pessoa devidamente habilitada;

II - Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro - táxi - é permitido cadastrar 02 (dois) motoristas auxiliares que atenderá as condições e exigências impostas pelo Poder Público, sem que o permissionário incorra em multa do órgão fiscalizador do poder concedente.

§ 1º A função de condutor do prefixo, seja a condição de permissionário, de motorista auxiliar autônomo, somente poderá ser exercida mediante a prévia obtenção de Identidade do condutor junto a SEMTRAN, documento de porte obrigatório para a execução do serviço.

I - a identidade de motorista auxiliar autônomo - táxi, terá caráter geral, não vinculado aos prefixos em que venham a exercer a função.

§ 2º Fica garantido o direito do permissionário, a substituição de seus motoristas auxiliares autônomos - táxi se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.

Art. 2º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS GUTTEMBERG DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretário Municipal de Transportes e Trânsito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei Complementar nº 677/2013

autoria: Ana Maria Negreiros