Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As empresas sediadas no município de Campo Grande ficam sujeitas a inserir link que remeta ao site oficial do Procon Municipal em seus meios eletrônicos, utilizados para oferta e venda de produtos e serviços.

Parágrafo único. Os meios eletrônicos de que trata o caput correspondem a:

I - websites (páginas eletrônicas);

II - blogs;

III - aplicativos para telefones móveis e tablets;

IV - páginas e perfis em redes sociais e afins.

Art. 2º A inserção do link de que trata o caput do art. 1º desta Lei Complementar deverá ser feita em local de destaque e de fácil visualização pelos consumidores.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal