Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam os proprietários de cães obrigados a colocarem placa nos muros, grades e portões de suas residências com os dizeres "CUIDADO CÃO BRAVO".

Art. 2º A colocação das placas é obrigatória nos locais de grande visibilidade de ingresso para correspondências, mercadorias, visita de agentes comunitários de saúde, leitura de medidores dos serviços de concessionárias e congêneres.

Art. 3º Havendo acesso por mais de um logradouro, cada local de entrada deverá conter a referida placa.

Art. 4º Fica a cargo do Executivo a regulamentação e a fiscalização da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JULHO DE 2022.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal