Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 1983

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e dá outras providências

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os seguintes parágrafos:

"Art. 2º .............................................................................

§ 9º Quando for atribuída a condição de responsável ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo do imposto será:

a) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor;

b) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadorias com preço de venda, máximo ou único, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente.

§ 10. Caso a margem de lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma da alínea a do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto no § 6º do artigo 23 da Constituição Federal."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, o seguinte parágrafo:

"Art. 3º .............................................................................

§ 7º A Lei estadual poderá estabelecer que o montante devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do período, a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou em excesso."

Art. 3º Ficam acrescentados ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os seguintes parágrafos:

"Art. 6º ............................................................................

§ 3º A Lei estadual poderá atribuir a condição de responsável:

a) ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos;

b) ao produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;

c) ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;

d) aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias.

§ 4º Caso o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos, a substituição dependerá de convênio entre os Estados interessados."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969.

Brasília, 7 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

João Figueiredo - Presidente da República

Ernane Galvêas

Delfim Netto