O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei Complementar nº 3.608/2007, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º .....

§ 1º .....

I - carteira profissional expedita pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, de qualquer região, com registro no Piauí; e

......"

Art. 2º. O inciso III, do art. 8º, da Lei Complementar nº 3.608/2007, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º .....

.....

III - solicitação do CREA ou do CAU, decorrente de fiscalização do exercício profissional, na forma da legislação vigente."

Art. 3º. O art. 9º, da Lei Complementar nº 3.608/2007, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º O órgão municipal competente deve comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, qualquer infração legal ou irregularidade observada na habilitação profissional do responsável técnico."

Art. 4º. O art. 10, caput, da Lei Complementar nº 3.608/2007, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. Enquanto durar a obra, o responsável técnico é obrigado a manter, no local, uma placa com seu nome, endereço e número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

....."

Art. 5º. O inciso IV, do art. 19, da Lei Complementar nº 3.608/2007, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 19. .....

.....

IV - prova de registro do projeto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

....."

Art. 6º. A alínea "a", do § 2º, do art. 200, da Lei Complementar nº 3.608/2007, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 200. .....

.....

§ 2º .....

a) dispensa de obrigatoriedade de assistência e responsabilidade técnica de profissionais regularmente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, e na Prefeitura;

....."

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de outubro de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

Secretário Municipal de Governo