A Prefeita de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 279 , de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º É dispensável, a critério exclusivo do Município, o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como dívida ativa, de valor consolidado igual ou inferior a 500 UFIPs (Quinhentas Unidades Fiscais de Palmas), sem prejuízo da cobrança administrativa, inclusive por meio de protesto extrajudicial ou outros meios previstos na legislação. (NR)

§ 1º Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador Municipal, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa, de valor consolidado igual ou inferior a 500 UFIPs (Quinhentas Unidades Fiscais de Palmas), não implicando em extinção da ação executiva fiscal respectiva. (NR)"

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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 16 de março de 2023.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas