Lei Complementar n? 416 DE 17/02/2020

Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 17 fev 2020

Altera o Anexo V ? Lei Complementar n? 285, de 31 de outubro de 2013, conforme especifica.

A Prefeita de Palmas

Fa?o saber que a C?mara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1? O Anexo V ? Lei Complementar n? 285 , de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo ?nico a esta Lei Complementar.

Art. 2? Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica??o.

Palmas, 17 de fevereiro de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

ANEXO ?NICO - AO DE LEI COMPLEMENTAR N? 416 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

"ANEXO V ? LEI COMPLEMENTAR N? 285 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVICOS DIVERSOS

- Valores Expressos em UFIP -

?REA ATIVIDADE DESCRI??O VLR
Fazenda Municipal Cadastro de Atividades Inscri??o ou altera??o 8
Baixa ou suspens?o 10
Reativa??o 12
Expedi??o do Cart?o de Inscri??o Cadastral 5
Expedi??o de Alvar? ou Autoriza??o de Funcionamento 15
Cadastro Imobili?rio Inscri??o ou altera??o 5
Baixa 7
Certid?es Administrativas Certid?o de lan?amento 15
Certid?o de cadastramento 10
Certid?o de isen??o, imunidade ou n?o incid?ncia 10
Certid?es, atos declarat?rios e atestados n?o especificados 10
Document?rio Fiscal Expedi??o de Nota Fiscal Avulsa 10
Emiss?o de AIDF (exceto nota eletr?nica) 15
Autentica??o de formul?rio cont?nuo, por cinquenta notas 0,5
Autentica??o de Livros fiscais, por livro. 3
Tributa??o Requerimento ou solicita??o de naturezas diversas, n?o especificados nesta tabela 10
Urbanismo e Meio Ambiente Certifica??o de Uso do Solo Em ?rea urbana 12
Em ?rea de Preserva??o Ambiental - APA ou em ?rea de contorno de APA 40
Loteamentos Informa??o de uso do solo urbano 18
Reedi??o de Decreto 20
Informa??o da legalidade do loteamento 15
Remanejamentos ou desmembramento de ?reas (in?cio de processo) 15
Reprodu??o de plantas e imagens Tipo tra?o em papel tamanho A4, por unidade 7
Tipo ?rea chapada, em papel tamanho A4, por unidade 12
Por meio digital, com o fornecimento da m?dia, por arquivo 30
Demarca??o de Lote Por m? de ?rea total demarcada 0,4
Ambiental Vistoria em ?rea urbana para licenciamento ambiental 40
Vistoria em ?rea rural para licenciamento ambiental 50
Diversos 2? via de Alvar?, de Termo de Habite-se ou de Certificado de Conclus?o de Obra 90
Recarimbamento de projetos aprovados, por prancha 10
Transfer?ncia de Responsabilidade T?cnica, por m? da ?rea do projeto 0,9
Consulta pr?via de atividades 12
Imprensa Oficial Publica??o Publica??o de mat?rias em coluna do Di?rio Oficial do Munic?pio, por cm de altura 3
Todas Vistoria Em ?rea urbana 25
Em ?rea rural 50
Diversos, n?o especificadas em outras tabelas Certid?es, Declara??es, Atestados, Autoriza??es ou Alvar?s diversos 10
2? via de Certid?es, Declara??es, Atestados, Autoriza??es ou Alvar?s 12
Consulta t?cnica 20

(NR)"