Lei Complementar nº 416 DE 17/02/2020
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 17 fev 2020
Altera o Anexo V à Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, conforme especifica.
A Prefeita de Palmas
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo V à Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 17 de fevereiro de 2020.
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas
ANEXO ÚNICO AO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
"ANEXO V À LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVICOS DIVERSOS
- Valores Expressos em UFIP -
ÁREA | ATIVIDADE | DESCRIÇÃO | VLR |
Fazenda Municipal | Cadastro de Atividades | Inscrição ou alteração | 8 |
Baixa ou suspensão | 10 | ||
Reativação | 12 | ||
Expedição do Cartão de Inscrição Cadastral | 5 | ||
Expedição de Alvará ou Autorização de Funcionamento | 15 | ||
Cadastro Imobiliário | Inscrição ou alteração | 5 | |
Baixa | 7 | ||
Certidões Administrativas | Certidão de lançamento | 15 | |
Certidão de cadastramento | 10 | ||
Certidão de isenção, imunidade ou não incidência | 10 | ||
Certidões, atos declaratórios e atestados não especificados | 10 | ||
Documentário Fiscal | Expedição de Nota Fiscal Avulsa | 10 | |
Emissão de AIDF (exceto nota eletrônica) | 15 | ||
Autenticação de formulário contínuo, por cinquenta notas | 0,5 | ||
Autenticação de Livros fiscais, por livro. | 3 | ||
Tributação | Requerimento ou solicitação de naturezas diversas, não especificados nesta tabela | 10 | |
Urbanismo e Meio Ambiente | Certificação de Uso do Solo | Em área urbana | 12 |
Em Área de Preservação Ambiental - APA ou em área de contorno de APA | 40 | ||
Loteamentos | Informação de uso do solo urbano | 18 | |
Reedição de Decreto | 20 | ||
Informação da legalidade do loteamento | 15 | ||
Remanejamentos ou desmembramento de áreas (início de processo) | 15 | ||
Reprodução de plantas e imagens Tipo traço em papel tamanho A4, por unidade | 7 | ||
Tipo área chapada, em papel tamanho A4, por unidade | 12 | ||
Por meio digital, com o fornecimento da mídia, por arquivo | 30 | ||
Demarcação de Lote Por m² de área total demarcada | 0,4 | ||
Ambiental | Vistoria em área urbana para licenciamento ambiental | 40 | |
Vistoria em área rural para licenciamento ambiental | 50 | ||
Diversos | 2ª via de Alvará, de Termo de Habite-se ou de Certificado de Conclusão de Obra | 90 | |
Recarimbamento de projetos aprovados, por prancha | 10 | ||
Transferência de Responsabilidade Técnica, por m² da área do projeto | 0,9 | ||
Consulta prévia de atividades | 12 | ||
Imprensa Oficial | Publicação | Publicação de matérias em coluna do Diário Oficial do Município, por cm de altura | 3 |
Todas | Vistoria | Em área urbana | 25 |
Em área rural | 50 | ||
Diversos, não especificadas em outras tabelas | Certidões, Declarações, Atestados, Autorizações ou Alvarás diversos | 10 | |
2ª via de Certidões, Declarações, Atestados, Autorizações ou Alvarás | 12 | ||
Consulta técnica | 20 |
(NR)”