Lei Complementar nº 416 DE 17/02/2020

Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 17 fev 2020

Altera o Anexo V à Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, conforme especifica.

A Prefeita de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo V à Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 17 de fevereiro de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

ANEXO ÚNICO AO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

"ANEXO V À LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVICOS DIVERSOS

- Valores Expressos em UFIP -

ÁREA ATIVIDADE DESCRIÇÃO VLR
Fazenda Municipal Cadastro de Atividades Inscrição ou alteração 8
Baixa ou suspensão 10
Reativação 12
Expedição do Cartão de Inscrição Cadastral 5
Expedição de Alvará ou Autorização de Funcionamento 15
Cadastro Imobiliário Inscrição ou alteração 5
Baixa 7
Certidões Administrativas Certidão de lançamento 15
Certidão de cadastramento 10
Certidão de isenção, imunidade ou não incidência 10
Certidões, atos declaratórios e atestados não especificados 10
Documentário Fiscal Expedição de Nota Fiscal Avulsa 10
Emissão de AIDF (exceto nota eletrônica) 15
Autenticação de formulário contínuo, por cinquenta notas 0,5
Autenticação de Livros fiscais, por livro. 3
Tributação Requerimento ou solicitação de naturezas diversas, não especificados nesta tabela 10
Urbanismo e Meio Ambiente Certificação de Uso do Solo Em área urbana 12
Em Área de Preservação Ambiental - APA ou em área de contorno de APA 40
Loteamentos Informação de uso do solo urbano 18
Reedição de Decreto 20
Informação da legalidade do loteamento 15
Remanejamentos ou desmembramento de áreas (início de processo) 15
Reprodução de plantas e imagens Tipo traço em papel tamanho A4, por unidade 7
Tipo área chapada, em papel tamanho A4, por unidade 12
Por meio digital, com o fornecimento da mídia, por arquivo 30
Demarcação de Lote Por m² de área total demarcada 0,4
Ambiental Vistoria em área urbana para licenciamento ambiental 40
Vistoria em área rural para licenciamento ambiental 50
Diversos 2ª via de Alvará, de Termo de Habite-se ou de Certificado de Conclusão de Obra 90
Recarimbamento de projetos aprovados, por prancha 10
Transferência de Responsabilidade Técnica, por m² da área do projeto 0,9
Consulta prévia de atividades 12
Imprensa Oficial Publicação Publicação de matérias em coluna do Diário Oficial do Município, por cm de altura 3
Todas Vistoria Em área urbana 25
Em área rural 50
Diversos, não especificadas em outras tabelas Certidões, Declarações, Atestados, Autorizações ou Alvarás diversos 10
2ª via de Certidões, Declarações, Atestados, Autorizações ou Alvarás 12
Consulta técnica 20

(NR)”