Lei Complementar nº 402 de 27/12/2010

Norma Municipal - Porto Velho - RO
Publicado no DOM em 27 dez 2010

Altera o art. 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 285 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 285. Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no ano de 2011, será aplicado redutor de 20% (vinte por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

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