Lei Complementar nº 380 DE 07/07/2017

Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 07 jul 2017

Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Palmas, na parte que especifica.

O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. .....

§ 1º .....

I - 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando houver o pagamento de uma só vez, até a data do vencimento; (NR)

....."

Art. 2º O § 1º do art. 91 da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91. .....

.....

§ 1º Os contribuintes farão jus ao desconto de 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Coleta de Lixo, quando houver o pagamento de uma só vez, até a data do vencimento. (NR)

....."

Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Anexo I à Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013.

OCUPAÇÃO/TIPO DO IMÓVEL	VALOR VENAL - EM UFIP	ALÍQUOTA %
Edificados Residenciais	Até 8.600,01	0,25
	De 8.600,01 a 17.200	0,30
	De 17.200,01 a 34.400	0,35
	De 34.400,01 a 68.800	0,40
	Acima de 68.800	0,50
Edificados Comerciais	Até 12.900	0,40
	De 12.900,01 a 25.800	0,50
	De 25.800,01 a 51.600	0,60
	De 51.600,01 a 103.200	0,70
	Acima de 103,200	0,80
Vagos	Até 6.450	1,50
	DE 6.450,01 a 12.900	1,75
	De 12.900,01 a 25.800	2,00
	De 25.800,01 a 51.600	2,25
	Acima de 51.600	2,50
Chácaras		0,50
Glebas não parceladas (sem loteamento aprovado)		5,00

Art. 4 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 7 de julho de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas