Lei Complementar nº 368 de 22/12/2009

Norma Municipal - Porto Velho - RO
Publicado no DOM em 22 dez 2009

Altera os arts. 285 e 286 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte:

Lei Complementar:

Art. 1º O art. 285 da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 285. Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no ano de 2010, será aplicado redutor de 25% (vinte e cinco por cento)."

Art. 2º O art. 286 da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 286. Sobre o valor de "P", mencionado no anexo II - Fatores para Cálculo de Coleta de Lixo, para os lançamentos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares no ano de 2009, será aplicado o valor integral de 301.034 UPF's."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

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