A Câmara Municipal de Palmas, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados e constantes na Lei Complementar nº 002, de 21 de dezembro de 1995.

Art. 3º .....

§ 7º A imunidade não abrangerá as taxas e a contribuição de melhoria, devidas a qualquer título, à exceção dos templos de qualquer culto, que ficarão isentos.

"Art. 5º .....

§ 1º Entende-se por zona urbana as que possuam no mínimo 02 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais, II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º Considera-se zona de expansão urbana e Distritos, as constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas no parágrafo anterior.

Art. 7º .....

III - Os imóveis cujo valor da parcela única do imposto apurado seja inferior a 15 (quinze) UFIR's.

Art. 12. O imposto será calculado aplicando-se as alíquotas variáveis, cuja fixação obedecerá a maior ou menor necessidade de adensamento populacional dentro das áreas constantes da zona urbana, ou de expansão urbana e distritos do município, não podendo ser inferior a 0,3% (três décimos por cento) e nem superior a 2% (dois por cento) para imóveis edificados e inferior a 1% (um por cento) e superior a 5% (cinco por cento) para imóveis não edificados, quando o imóvel constituir mais de uma propriedade e inferior a 1% (um por cento) e superior a 3% (três por cento), quando o imóvel constituir propriedade única do contribuinte, que provar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, sua impossibilidade de construir.

§ 3º Ao valor da alíquota prevista no caput e fixada nos termos do § 1º deste artigo, será acrescida a progressividade aplicável sobre os imóveis não edificados, que será majorada, anualmente, independentemente da atualização anual dos valores cadastrados, em 0,5% (meio por cento), não cumulativo, a partir de 1998, mesmo que sejam transferidos a terceiros, até atingir a alíquota máxima de 10% (dez por cento), exceto se ele vier a constituir-se propriedade única do adquirente, caso em que voltará a ser tributado pela alíquota base, na forma do parágrafo seguinte.

§ 4º Fica excluído da incidência da alíquota progressiva, o imóvel não edificado que constitua propriedade única do contribuinte.

§ 5º O remembramento de lotes constantes de loteamentos aprovados não elimina a progressividade, senão na hipótese do parágrafo anterior.

§ 6º A permissão para edificação em caráter precário de churrascarias, estacionamentos e construções congêneres, não excluirá os acréscimos previstos no § 4º deste artigo.

§ 7º A concessão do habite-se exclui, a partir do exercício financeiro seguinte aos de sua concessão, o sujeito passivo do campo de incidência do imposto territorial, transferindo-o ao imposto predial do imóvel edificado.

§ 8º As áreas urbanas e de expansão urbana não micro parceladas, aplica-se o disposto no § 3º deste artigo.

Art. 19. O imposto pago de uma só vez, até a data do seu vencimento terá o desconto de 30% (trinta por cento) ou em até 10 (dez) parcelas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal, baixado pelo Secretário de Finanças, não podendo o valor da parcela ser inferior a 15 (quinze) UFIR's.

§ 4º No decorrer do exercício de 1998, os proprietários de imóveis que vierem a comprovar a regularização constante dos itens I e II deste parágrafo, farão jus aos descontos seguintes, não cumulativos:

I - imóveis edificados, escritura de compra e venda devidamente registrada e habite-se, sendo: pela construção do muro 20% (vinte por cento) e pela calçada 20% (vinte por cento) e ainda, com o desconto de 50% (cinqüenta por cento) pelo pagamento à vista;

II - imóveis não edificados, escritura devidamente registrada, sendo: pela construção do muro 20% (vinte por cento) e pela calçada 20% (vinte por cento) e ainda, com o desconto de 30% (trinta por cento) pelo pagamento à vista.

Art. 31. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento tenha sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação de título de propriedade, a entregar ao órgão cadastrador, uma planta completa em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros, das quadras, dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e áreas alienadas.

Art. 36 -.....

I - de 0,2 (dois décimos por cento) do valor do imposto e taxas, por dia de atraso, até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento;

II - de 10% (dez por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolherem após o 30º (trigésimo) dia do vencimento;

III - 20% (vinte por cento) do valor do imposto e taxas devidos, aos que deixarem de proceder as inscrições ou comunicações de que trata o § 3º do art. 17 e os arts. 28 e 29 deste Código;

Art. 41 -.....

VII - Nas transmissões de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Art. 42. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, sem prejuízo do disposto nos arts. 9º e 10 deste Código, mediante projeto de lei.

Art. 49 -.....

§ 3º Na hipótese de adoção ou fixação do preço e respectivo imposto, na forma do § 2º, a diferença apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 50 -.....

§ 1º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos geradores, ocorridos no período considerado.

§ 2º Os critérios para arbitramento do imposto, na forma estabelecida neste artigo, serão fixados por ato do Secretário de Finanças.

Art. 57 -.....

I -.....

II - No pagamento de obras contratadas com o município, que não se enquadrarem nas disposições do art. 48, incisos I e II, deste Código.

Art. 60 -.....

IV -.....

§ 6º Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das atividades de diversões públicas previstas nas letras "a" e "b" item 59, da lista de serviços tributáveis, domiciliados neste município, ficam responsáveis pelo recolhimento do ISSQN devido pelos locatários.

Art. 62 -.....

§ 2º A falta de retenção do imposto implica na responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.

Art. 63 -.....

II - Os serviços de que trata o item 2, do art. 44, quando faturados para os institutos de previdência e os fundos de assistência de servidores públicos, 2% (dois por cento).

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

TABELA DE ISSQN

Nº DE ORDEM ATIVIDADE-IMPOSTO MENSAL FIXO, EM UFIR

01 -.....

04 - Cantor, Colocador de Tapetes e Cortinas, Compositor Gráfico, Datilógrafo, Fotógrafo, Fotoligrafista, Limpador, Linotipista, Massagista e Assemelhado, Mecânico, Músico, Professor, Raspador e Lustrador de Assoalhos, Restaurador e Revisor ..... 8,00 UFIR's

05 - Amestrador de Animais, Bordadeira, Carregador, Carroceiro, Cobrador, Costureira, Desinfectador, Encadernador de livros e revistas, Higienizador, Limpador de Móveis, Lustrador de Bens Móveis, Profissionais Auxiliares da Construção Civil e obras Hidráulicas e Zincografista, Barbeiro, Cabeleireiro, Manicure e Pedicure, Tratador de pele e outros profissionais do Salão de Beleza ..... 8,00 UFIR's

06 - Demais profissionais não previstos nos itens anteriores acima classificados:

a) .....

b).....

c) Outros profissionais não classificados nos itens anteriores.. 8,00 UFIR's

Art. 76 -.....

II -.....

O valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR's por falta de inscrição cadastral, conforme o disposto no art. 68, deste Código;

O valor equivalente a 40 (quarenta) UFIR's, aos que deixarem de proceder, no prazo regulamentar, alteração dos dados cadastrais ou a comunicação de venda, transferência ou encerramento da atividade, conforme o previsto no § 4º do art. 68, deste Código;

IV -.....

j) O valor equivalente a 10 (dez) UFIR's, por infração do § 1º do art. 62, deste Código e aplicável a cada documento fiscal;

l) O valor equivalente a 10 (dez) UFIR's, por mês aos contribuintes que, sujeitos à apresentação de DAMs negativos, não fizerem no prazo regulamentar.

Art. 79. O valor da multa será reduzido em 70% (setenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da impugnação.

Art. 89 -.....

§ 2º O valor da avaliação poderá ser revisto através de impugnação e mediante interposição de recursos, na forma estabelecida no art. 224 e seguintes que dispõe sobre Contencioso Administrativo Tributário.

Art. 113 -.....

§ 5º É indispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

Art. 131 -.....

§ 2º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do documento de pagamento da taxa, feito por antecipação.

Art. 145 -.....

§ 1º ...............................................................................................................

I - A construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações ou quaisquer outras obras de construção civil.

Art. 152 -.....

II -.....

o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR's por infração aos §§ 1º e 2º, do art. 150, deste Código.

IV -.....

c) valor equivalente a 03 (três) UFIR's por infração ao § 3º, do art. 131, deste Código, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular.

Art. 162. .....

§ 1º A taxa devida pelos seguintes serviços:

I - Coleta e remoção de lixo;

II - Limpeza pública;

III - Conservação de vias e logradouros públicos;

IV - Iluminação pública § 2º O enquadramento dos imóveis em cada zona fiscal para efeito de cobrança das taxas previstas neste artigo, será efetuado através de ato a ser baixado pelo Secretário de Finanças e referendado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 179 -.....

§ 2º Ficam isentos da Contribuição de Melhoria, os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso, bem aqueles pertencentes às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, instituições de educação e assistência, partidos políticos e entidades sindicais e religiosas.

Art. 183. Compete ainda a Secretaria de Finanças todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações de dispositivos deste Código, bem como, por seus órgãos próprios, segundo as atribuições constantes da lei da organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento interno.

Art. 189. O contribuinte, independentemente de prévio protesto, terá o direito a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas, bem como ainda as estabelecidas em regulamento deste Código.

Art. 208 -.....

Parágrafo único. Ficam os cartórios obrigados a exigirem a Certidão Negativa quando das transmissões de bens móveis e direitos a eles relativas.

TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS

TABELA I

TABELA II - A

Obs: Para se achar o valor da taxa, multiplica-se o coeficiente indicado pelo número de empregados, e o resultado obtido multiplica-se pelo valor da "UFIR."

TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇAS DE TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA X - URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

TABELA X - A

ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMT

ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Art. 2º Introduz no CAPÍTULO II, do TÍTULO ÚNICO DO LIVRO QUARTO, da Lei Complementar nº 002, de 21 de dezembro de 1995, a Seção II, com a renumeração de artigo e redação a seguir:

"Seção II

Das Nulidades

Art. 212. Nos procedimentos administrativos-tributários será nula a prática de ato:

I - por autoridade incompetente ou impedida;

II - com cerceamento do direito de defesa;

III - de formalização do crédito tributário com erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária;

IV - com determinação incorreta da infração cometida.

Art. 213. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade, devendo ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, pena de preclusão."

Art. 3º Ficam remunerados o atual art. 212, da Lei Complementar nº 002, de 21 de dezembro de 1995, que passa a ser o art. 214, num seqüencial até o art. 274."

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a consolidação do Código Tributário Municipal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMAS, aos 23 dias do mês de dezembro de 1997, 8º ano da criação de Palmas.

MANOEL ODIR ROCHA

Prefeito Municipal