O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Os arts. 1º , 2º e 4º da Lei Complementar 278 , de 8 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º É instituída a Lei Municipal de Fomento à Cultura, no âmbito do Município de Palmas, com a finalidade de:

I - assegurar a efetividade e continuidade do Programa Municipal de Incentivo à Cultura mantido pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura;

II - garantir aos produtores culturais, artistas e sociedade o livre acesso às fontes de financiamento e bens de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

Art. 2º Os recursos para atender os objetivos desta Lei corresponderão a 2,5% (dois e meio por cento), repassados via dotação orçamentária, calculados com base na receita bruta de ISSQN e IPTU relativa à arrecadação do ano anterior.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados diretamente para compor a receita do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, criado por legislação específica.

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Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, observado a regulamentação especifica do Fundo Municipal de Apoio à Cultura." (NR)

Art. 2º É revogado o art. 3º da Lei Complementar 278 , de 8 de maio de 2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, aos 3 dias do mês de fevereiro de 2014.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas