O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° A Lei n° 1.508, de 8 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 161. ...............................................................................................

§1º A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos ao licenciamento ambiental terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor de acordo com a sua classificação.

§ 2° Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental serão classificados, respectivamente, em Categorias I, II, III e IV, observados os seguintes critérios técnicos ambientais:

..............................................................................................................

§ 3° A classificação dos empreendimentos e atividades em categorias I, II, III e IV será regulamentada em normas específicas do Poder Executivo, observados os critérios técnicos ambientais definidos no §2° deste artigo.

§ 4° .......................................................................................................

§5º Para efeito desta Lei, consideram-se:

I. Área útil (em hectare ou m²): área total utilizada pelo empreendimento, incluindo-se a área construída e a não construída, mais a utilizada para circulação, estocagem, composição paisagística etc.

II. Categorias: enquadramento dos empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, em função do seu porte e do potencial poluidor, cujo potencial poluidor geral é obtido após a conjugação dos potenciais impactos nos meios químicos, físicos, bióticos e antrópicos, segundo os critérios técnicos ambientais, onde:

a) Categoria l: micro potencial de impacto;

b) Categoria II: baixo potencial de impacto;

c) Categoria III: médio potencial de impacto;

d) Categoria IV: alto potencial de impacto.

Art. 164-A. A concessão das Autorizações e Licenças Ambientais está sujeita à prévia análise e à aprovação por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA), a quem competirá expedi-la, observada a Lei Municipal n° 1.330/1999 e suas alterações, bem como as determinações desta Lei Complementar e demais normas relacionadas.

§ 1° .......................................................................................................

§ 2° A expedição das autorizações, licenças ambientais e certidões de dispensa de licenciamento ambiental dependerá de comprovação da inexistência de débito junto à Fazenda Municipal mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Ambientais - CNDA (ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPENDA) válida.

Art. 165. O pedido de licenciamento ambiental, ou de serviços técnicos deverá ser instruído com as informações e a documentação constante nas normas ambientais municipais específicas por atividade a ser licenciada, bem como no Manual de Licenciamento a ser expedido pela SEMEIA.

Art. 166. As Licenças e Autorizações Ambientais somente serão expedidas após concluído todo o processo de análise e aprovação do projeto do empreendimento ou do exercício de atividade, nos prazos de validade previstos no art. 51 da Lei municipal n° 1330/1999”.

Art. 169................................................................................................

TABELA VII - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

“Art. 181..............................................................................................:

TABELA IX - TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS E RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS AVULSOS NA UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS (UTRE). ” (NR)

Art. 2° A Lei n° 1.508, de 8 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 161. ............................................................................................

§ 2° ......................................................................................................

o) área total do empreendimento.

Art. 169-A. É o sujeito passivo da taxa de licenciamento ambiental municipal toda pessoa física ou jurídica que pretenda ou venha a desenvolver empreendimento ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, definidos na Lei municipal n° 1.330/1999, na Lei Municipal n° 2.422/2022, na Resolução n° 237/97 e demais instrumentos legais cabíveis.

§ 1° Também será devida a taxa de licenciamento ambiental municipal nos casos de renovação.

§ 2° Na emissão de segunda via de licenças, autorizações, laudos ou certidões será cobrada 10% (dez por cento) da taxa de licenciamento ambiental municipal correspondente constante na TABELA VII.

§ 3° O pagamento da taxa de licenciamento ambiental municipal será devido em Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – UFMRB, conforme valores descritos na TABELA VII desta Lei.

§ 4° A atualização monetária da taxa de licenciamento ambiental municipal será realizada anualmente, com base nos índices utilizados pelo Código Tributário Municipal ou outro que o substituir.

§ 5° A taxa de licenciamento ambiental municipal e a Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental, bem como a sua renovação, deverá ser recolhida previamente ao pedido das licenças ou renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise do processo.

§6° Para qualquer alteração ou modificação na licença ou autorização será cobrada 30% (trinta por cento) da taxa de licenciamento ambiental municipal constante na TABELA VII.

Art. 181-A. A taxa de recebimento e tratamento de resíduos sólidos avulsos na Unidade de Tratamento de Resíduos (UTRE) do município de Rio Branco, terá o valor estabelecido no artigo 181 do Código Tributário Municipal. ”

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, as disposições desta Lei Complementar.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Rio Branco – Acre, 20 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado do Acre e 140º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco