Lei Complementar nº 234 DE 18/10/2021
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 27 out 2021
Republicação Parcial - Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOM Rio de Janeiro de 27.10.2021
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
(.....)
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
(*) Republicada por ter saído com incorreções no DO RIO nº 154, de 19 de outubro de 2021, páginas 3 à 5".